Termos de Serviço

01 Definições

Para fins destes Termos, se aplicam as seguintes definições:

• "DAMCH": DAMCH Inteligência e Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo/SP.
• "Plataforma": O conjunto de serviços digitais oferecidos pela DAMCH, incluindo o site damch.com.br, a ferramenta de diagnóstico SWOT e seus sistemas associados.
• "Usuário" ou "Cliente": Toda pessoa física (profissional) ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços DAMCH.
• "Conteúdo": Textos, análises, relatórios, dados, imagens e quaisquer materiais disponibilizados pela DAMCH ou gerados a partir do uso da Plataforma.
• "Relatório SWOT": Documento de análise estratégica gerado automaticamente com base em dados fornecidos pelo Usuário e fontes públicas de mercado.

02 Descrição dos Serviços

A DAMCH oferece serviços de inteligência operacional, incluindo, mas não se limitando a:

• Diagnóstico SWOT Gratuito: Geração automatizada de análise SWOT com dados públicos de mercado, entregue por email em até 24 horas.
• Plataforma de Inteligência Operacional: Soluções B2B de integração de dados, governança, automação e tomada de decisão.
• BPO e Serviços Gerenciados: Terceirização de processos com tecnologia e governança DAMCH.
• Consultoria e Implementação: Projetos sob demanda para integração e otimização operacional.

Os serviços são prestados conforme as especificações acordadas em proposta comercial ou contratos específicos. O Diagnóstico SWOT gratuito é um serviço de demonstração, sujeito ao uso aceitável descrito nestes Termos.

03 Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas nos formulários.
• Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e legais.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os relatórios gerados sem autorização expressa.
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas da Plataforma sem autorização.
• Não utilizar os serviços para concorrência desleal, engenharia reversa ou fins fraudulentos.
• Respeitar as leis de proteção de dados aplicáveis (LGPD, GDPR) ao compartilhar dados de terceiros.

A DAMCH se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estas diretrizes, sem aviso prévio.

04 Cadastro e Conta

Para acessar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta na Plataforma. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar a DAMCH imediatamente em caso de acesso não autorizado à conta.
• Garantir que as informações de cadastro estejam sempre atualizadas e corretas.
• Todas as atividades realizadas sob suas credenciais.

Uma conta não pode ser transferida a terceiros sem autorização prévia e por escrito da DAMCH.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo código fonte, algoritmos, design, textos, marcas, logotipos e metodologias) é de propriedade exclusiva da DAMCH ou licenciado por ela, e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.

Os relatórios gerados pela Plataforma com base nos dados do Usuário são de uso exclusivo dele para fins internos. A redistribuição comercial ou pública sem autorização é vedada.

Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém a propriedade dos dados que fornece à Plataforma, concedendo à DAMCH licença limitada para processar esses dados com a finalidade de prestar o serviço solicitado.

06 Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela DAMCH está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Para clientes B2B onde a DAMCH atua como operadora de dados dos funcionários ou clientes do Contratante, as condições de operação de dados serão formalizadas em DPA (Data Processing Agreement) específico como anexo ao contrato.

07 Pagamentos e Cancelamento

Diagnóstico SWOT Gratuito: O serviço é oferecido sem custo para a primeira análise, sujeito ao uso aceitável. A DAMCH se reserva o direito de limitar o número de análises gratuitas por CNPJ/empresa.

Serviços pagos: As condições de pagamento, valores, periodicidade e formas de pagamento são estabelecidas em proposta ou contrato específico. O não pagamento nas datas acordadas pode resultar em suspensão do serviço.

Cancelamento: Contratos de serviço podem ser cancelados conforme as cláusulas de rescisão definidas no instrumento contratual específico. O Diagnóstico SWOT gratuito pode ser interrompido a qualquer momento pela DAMCH ou pelo Usuário.

08 Limitação de Responsabilidade

A DAMCH não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva nas análises geradas pela Plataforma sem validação por especialistas.
• Perdas ou danos indiretos, emergentes ou consequentes decorrentes do uso dos serviços.
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, força maior ou falhas de terceiros.
• Imprecisões em dados obtidos de fontes públicas de terceiros sobre empresas analisadas.
• Uso indevido das análises por parte do Usuário ou terceiros por ele autorizados.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da DAMCH perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses, ou R$ 1.000,00 (o que for maior).

09 Garantias do Serviço

A DAMCH empreende esforços razoáveis para garantir:

• Disponibilidade: Meta de 99,9% de uptime para serviços contratados (SLA definido em contrato).
• Prazo do Diagnóstico SWOT: Entrega em até 24 horas úteis após o preenchimento completo do formulário, sujeito a condições de carga do sistema.
• Qualidade das análises: Utilização de modelos de IA de última geração (Google Gemini) e dados atualizados de mercado.
• Segurança: Conforme os padrões descritos na Política de Privacidade.

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". A DAMCH não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que os resultados de qualquer análise atingirão objetivos específicos de negócio.

10 Rescisão

A DAMCH pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento ou abusivo dos serviços.
• Inadimplência nos serviços pagos.
• Solicitação de autoridade competente.
• Descontinuação do serviço gratuito por decisão comercial.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do email online@damch.com.br. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção aplicáveis.

11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor, nas relações aplicáveis (Lei nº 8.078/1990).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de mediação ou negociação direta por um prazo de 30 dias.

12 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• Email geral: online@damch.com.br
• Email jurídico: legal@damch.com.br
• Endereço: Av. Manuel Bandeira, 360, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05037 002